O Projeto de Lei nº 152/2020 assegura a matrícula na mesma escola, na rede pública de ensino, a irmãos de estudantes. A Lei atende a irmão de aluno que já frequenta a referida unidade escolar.

Segundo a autora do Projeto, a deputada Betânia Almeida (PV), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Família, “a prioridade fica condicionada à oferta dos níveis escolares adequados aos educandos e ao quantitativo de vagas ofertadas por turno”, ressalva.

O Projeto destaca na justificativa que a educação é um direito fundamental e social, garantido a todos os brasileiros e de responsabilidade do Estado e da sociedade. 

“Com a aprovação da Lei, irmãos de alunos já matriculados em uma determinada escola da rede pública terão prioridade na matrícula, o que não é garantido atualmente”, justifica.

O fato de não conseguir manter os filhos na mesma escola, além de aumentar os custos com transporte, também exige que os pais estejam no mesmo horário, em locais 

Leia mais sobre os Projetos de Lei e Indicações Parlamentares de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV)

Confira na íntegra, mais de 100 Indicações e cerca de 60 Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:
PLs e Indicações
(aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA