O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta quarta-feira (6), por 14 votos, o Projeto de Lei nº 144/2019, de autoria da deputada Betânia Almeida (PV), que obriga a comunicação aos órgãos de segurança pública, conselhos e autoridades acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência atendidas nos estabelecimentos de saúde do Estado. 

Segundo a parlamentar, a matéria tem relevância pelo grande índice desses tipos de caso em Roraima. “O PL vai fortalecer o sistema de proteção em defesa desse público, em todas as situações de violência, seja ela sexual ou outra forma de agressão”, ressaltou.

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A notificação compulsória deve ser feita às autoridades por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, visando à adoção das medidas de controle pertinentes.

A matéria prevê ainda que o profissional de saúde, mediante o preenchimento da ficha de notificação/investigação individual de violência doméstica, sexual e/ou outras violências do Sistema de Informação de Agravos e de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, é quem comunicará o caso aos órgãos competentes.

Texto: Kátia Bezerra (SupCom/ALERR)

Confira a votação do Projeto de Lei nº 144/2021, de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV):

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Confira na íntegra, as Indicações e Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

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