A deputada estadual Betânia Almeida (PV) protocolou o Projeto de Lei nº 179/2020 que obriga os estabelecimentos hospitalares que ofereçam atendimento pediátrico, públicos e privados,  afixar, em local visível e de fácil acesso aos usuários, cartaz informativo contendo a lista dos “Direitos da Criança e do Adolescente Hospitalizados”, bem como o endereço e meios de contato do Conselho Tutelar.

Leia, na íntegra, o Projeto de Lei nº 179/2020 (clique aqui)

A parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), defende que em caso de não cumprimento, “o estabelecimento pague multa de até dois salários mínimos, e se for reincidente, a multa será aplicada em dobro”, destaca.

Segundo a deputada,  desde 1995, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovou texto da Sociedade Brasileira de Pediatria que elenca as medidas essenciais ao cuidado de crianças e adolescentes que estão hospitalizados ou em risco de hospitalização. 

Entre os direitos previstos no documento estão os seguintes: ser acompanhado em período integral de sua hospitalização; à dignidade no que tange sua integridade física, psíquica e moral; e a atividades relacionadas à recreação e educação escolar.

“São medidas simples, mas que, se adotadas corretamente, tornam o processo de hospitalização muito mais seguro, rápido, eficaz e, acima de tudo, humano, beneficiando não só as crianças e adolescentes, como também seus familiares”, justifica. 

Apesar da existência do documento, muitas unidades de saúde, profissionais e até parentes dos pacientes desconhecem esses direitos da criança e do adolescente. “Como consequência, pacientes e seus familiares, acabam tendo de passar por situações de sofrimento desnecessárias, o que pode deixar sequelas físicas e emocionais”, acrescenta.

A não implementação desses direitos representa uma forma de negligência e violência contra crianças e adolescentes. “É inadmissível que um documento de tamanha importância seja tão desconhecido e negligenciado. E quem sofre as consequências desse desconhecimento são nossas crianças e adolescentes. Esses direitos precisam ser do conhecimento de todos e devidamente implementados”, defende.

Com a fixação de cartaz informativo contendo a lista dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, “contribuirá bastante para levar ao conhecimento de toda sociedade esses direitos tão importantes”, finaliza a parlamentar.

Leia mais sobre os Projetos de Lei e Indicações Parlamentares de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV)

Confira na íntegra, mais de 100 Indicações e cerca de 60 Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:
PLs e Indicações
(aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA