A deputada estadual Betânia Almeida (PV) protocolou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o projeto de Lei nº 127/2021, que dispõe sobre regras para a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da administração pública do estado.

A matéria visa garantir que as pessoas com deficiência visual e auditiva tenham acesso a propaganda oficial do Executivo, no que diz respeito à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica e a legal.

“Os órgãos e entidades estabelecerão mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis às mensagens divulgadas em sua publicidade com formatos acessíveis, com legendas, audiodescrição e de janelas com intérpretes de libras, braille, caracteres ampliados com formatos alternativos de comunicação”, explicou a parlamentar.

Para Betânia, a proposta protocolada pode ser vista como um “desdobramento do princípio da dignidade humana, conforme rege a Constituição Federal”.

“Não é possível falar de cidadania para as pessoas com deficiência sem a implantação de todos os mecanismos possíveis para que de fato não a incluímos na sociedade com os mesmos direitos à informação. Acredito que esse Projeto de Lei será aprovado na Casa Legislativa e sancionada pelo governador, Antônio Denarium (sem partido), por entender que é uma forma de acabar com as desigualdades sociais.”

Deputada Betânia Almeida (PV)

Procuradora Especial da Mulher
Ouvidora Geral
Presidente da Comissão dos Direitos da Família

Assembleia Legislativa de Roraima

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Confira na íntegra, as Indicações e Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:

PLs e Indicações (aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA

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