Tramita na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o projeto de Lei nº 108/2021, de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV), que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a preferência no atendimento em órgãos estaduais de assistência jurídica gratuita.

Para a parlamentar, que é a titular da Procuradoria Especial da Mulher na ALE-RR, a proposição fará justiça ao público feminino com a inclusão do direito a esses tipos de serviços de atendimento.

“É necessário ressaltar que a nossa proposta não dispõe sobre a organização dos órgãos de assistência jurídica estadual, mas estabelece um critério de atendimento prestado por eles às vítimas. Prestar uma assistência judicial célere às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, pode salvar a vida de milhares delas”, finalizou.

Atendimento

Conforme a proposição apresentada pela deputada Betânia Almeida, terão direito à preferência no atendimento em órgãos públicos estaduais que prestam serviço de assistência judiciária gratuita.

Em situações emergenciais no atendimento às vítimas, não ultrapassará o prazo de 48 horas, após a solicitação e apresentação de todos os documentos que instruirão demanda judicial ou extrajudicial.

 Leia mais:

Confira na íntegra, as Indicações e Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:

PLs e Indicações (aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA

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