Para ajudar a proteger as vítimas de agressão, a deputada Estadual Betânia Almeida (PV) apresentou o projeto de Lei nº163/2020, assegurando às mulheres vítimas de violência, bem como seus filhos e familiares, o sigilo em relação aos dados constantes de cadastros na Administração Pública em Roraima.

Segundo a parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Família e da Mulher, o sigilo dos dados tem por finalidade “proteger a mulher vítima de violência, seus filhos e familiares ao dificultar sua localização pelo agressor”, explicou.

Pelo projeto de Lei, o sigilo em relação aos dados deverá ocorrer já a partir do primeiro momento em que a mulher vítima de violência se dirigir a algum órgão público em busca de ajuda ou informação.

A violência contra a mulher já é considerada uma questão de saúde pública, representando um risco a mulheres de todas as classes sociais e dos mais diversos níveis de formação cultural, educacional, religiosa e profissional.

Segundo a Organização das Nações Unidas, no ano de 2019, cerca de 20 mulheres em cada grupo de 100, em todo o mundo, sofreram algum tipo de violência. 

No Brasil, no ano de 2018, mais de 500 mulheres foram agredidas por hora, sendo que 76% dos agressores eram conhecidos da vítima, como companheiros, ex-companheiros, parentes próximos e vizinhos.

“A forma mais comum e cruel de violência contra a mulher ocorre justamente no ambiente onde ela deveria estar mais segura: no lar”, lamenta a parlamentar. 

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, só em 2017 foram registrados 193.482 casos de lesão corporal contra a mulher ocorridos em âmbito doméstico, o que representa uma denúncia a cada 3 minutos. 

“Durante a pandemia da Covid-19 a violência contra a mulher aumentou exponencialmente em todo o mundo, com a adoção das medidas de distanciamento social obrigando-a [a vítima] a conviver com seu agressor 24 horas por dia, 7 dias por semana”, lamenta. 

“Criminosos estão encontrando formas de driblar as determinações legais e continuar encontrando-se com ex-companheiras para intimidar, ameaçar, chantagear e violentar não somente elas, mas também seus filhos e familiares”, lamenta. 

Recentemente a Defensoria Pública do Estado da Paraíba constatou através do seu órgão competente que agressores estão utilizando-se dos dados de órgãos públicos, como as secretarias de estado responsáveis pela educação e assistência social, para obter informações sobre suas ex-companheiras, seus filhos e familiares.

O acesso a tais dados pode permitir aos criminosos descobrir informações valiosas sobre as vítimas e seus entes queridos, como: domicílio, números de celular, unidades de saúde frequentadas, datas de recebimento de programas sociais e visitas a órgãos públicos.

“Em posse desse conhecimento os agressores podem planejar as melhores formas e momentos para a prática de atos de intimidação, ameaça, chantagem e violência. Em razão disso, propomos o projeto de Lei para manter sob sigilo informações que facilitem a ação do agressor”, finaliza a parlamentar.

Leia mais sobre os Projetos de Lei e Indicações Parlamentares de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV)

Confira na íntegra, mais de 100 Indicações e cerca de 60 Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:
PLs e Indicações
(aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA