A deputada estadual Betânia Almeida (PV) protocolou o projeto de Lei nº. 138/2021, que trata sobre o registro de ocorrências e o pedido de medidas de urgência relativas ao ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante situações de emergência pela Delegacia Online.

De acordo com a parlamentar, a proposta também é válida para os casos de decretação de estado de calamidade pública como no caso de endemias, epidemias e pandemias.

“A Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem o dever do poder público em assegurar políticas de prevenção e combate à violência, a discriminação contra a mulher, criança, ao adolescente, ao idoso e as pessoas com deficiência, bem como as situações de emergência e em caso de decretação de calamidade pública”, esclareceu.

A deputada justificou como exemplo o isolamento social causado pela pandemia da covid-19 como um dos fatores que a motivou na elaboração da matéria.

Segundo afirmou, o confinamento das pessoas pertencentes ao “grupo de risco”, colaborou para o aumento considerável dos casos de violência doméstica e familiar nas residências do estado.

“A razão desse aumento se dá pelo fato de que, isolada do convívio social, a vítima acaba ficando refém do agressor, não conseguindo sair da sua residência e fazer um boletim de ocorrência na delegacia competente. Por conta dessa situação, verifiquei a necessidade de elaborar essa proposta”, explicou.

A parlamentar disse estar confiante na aprovação da matéria entre os pares do legislativo, bem como a sanção do governador, Antônio Denarium (sem partido).

“Convém ressaltar que a presente proposição não está constituindo um novo serviço administrativo, mas tão somente amplia, durante situações de emergência e estado de calamidade pública, o alcance da Delegacia Online, que já se encontra devidamente instituída pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp)”, finalizou.

Leia mais:

Confira na íntegra, as Indicações e Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:

PLs e Indicações (aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA

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