Para a procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputada Betânia Almeida (PV), a Lei nº 14.188/2021, que entrou em vigor nesta quarta-feira, 28, é uma dupla vitória na luta contra a violência doméstica e familiar contra mulher.

Segundo a lei, agora violência psicológica também é crime punível com reclusão de seis meses a 2 anos e pagamento de multa. A pena pode ser maior se a conduta constituir crime mais grave.

A Lei também assegura a campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” como protocolo para a mulher poder denunciar que sofre violência.

Ao mostrar um sinal de “X” em vermelho na palma da mão, a polícia deve ser acionada imediatamente para acolhimento da vítima.

Em Roraima, a deputada Betânia Almeida (PV) é autora do Projeto de Lei nº 167/2021 que institui o Programa de Cooperação com as empresas públicas e privadas sobre o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, como uma medida de combate e prevenção â violência doméstica.

Continuamos na luta em defesa das mulheres e dos nossos direitos. Não vão nos calar!

Deputada Betânia Almeida (PV)

Procuradora Especial da Mulher
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Coordenadora do CHAME

Assembleia Legislativa de Roraima

Leia também:

O Projeto de Lei nº 144/2019 torna obrigatória, em estabelecimentos públicos e privados de saúde, a notificação de qualquer caso ou indício de violência contra a mulher, criança, adolescente e idoso.

O Projeto de Lei nº 145/2019 cria a Semana Estadual Maria da Penha nas instituições públicas de ensino do estado, com ações que alertem sobre os tipos de violência, como prevenir e denunciar.

O Projeto de Lei nº 146/2019 que obriga condomínios residenciais, horizontais, verticais, residências e vilas notificar aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios sobre violência contra mulher, criança, adolescente e pessoa idosa.

O Projeto de Lei nº 61/2020 dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

O Projeto de Lei nº 138/2020 dispõe sobre criação dos programas “Criança Consciente” e “Adolescente Consciente” para conscientizá-los sobre as formas de violências e abusos de que podem ser vítimas ou testemunhas e como proceder em tais situações.

Confira na íntegra, as Indicações e Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:

PLs e Indicações (aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA

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