Na sessão de julgamento do TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima) desta quarta-feira, 25, por unanimidade, foi rejeitada a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) contra a chapa do Partido Verde, para o cargo de deputado estadual, nas eleições de 2018.

O PV registrou 37 candidaturas para o cargo, sendo 25 homens e 12 mulheres, atendendo o percentual mínimo de cotas de 30%, conforme a legislação eleitoral.

O partido era acusado de suposta fraude no registro de candidaturas do gênero feminino para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2018. O Partido Verde conquistou apenas uma vaga na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), ocupada pela deputada Betânia Almeida.

Confira a 63ª Sessão de Julgamento do TRE-RR. O julgamento da AIME contra o Partido Verde (PV), começa a partir de 2:07:00.

O procurador Eleitoral Rodrigo Max Freitas argumentou que as provas mostram que o PV fraudou, com o registro de duas candidatas que tiveram votação insignificante, a cota de gênero para deputado estadual nas eleições de 2018. 

Para a acusação, a falta de divulgação de duas candidatas que tiveram baixa votação, além de uma delas não ter prestado contas de campanha, justificam a cassação do mandato da única parlamentar eleita e seus suplentes.

A deputada Betânia obteve 2.885 votos, sendo a mais votada do partido para ocupar uma vaga na ALERR.

O advogado Ícaro Leite fez a argumentação oral em defesa da deputada Betânia Almeida (PV). “A AIME não apresentou nenhum ato da parlamentar que aponte que comentou fraude, ou que tinha conhecimento, por isso não pode suportar a punição por algo que não cometeu”, declarou.

“Nenhum dos 2.885 votos conquistados pela parlamentar foi por meio fraudulento, não houve qualquer tentativa de macular a eleição para justificar essa cassação. A tese apresentada não tem respaldo no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O MP não arrolou nem mesmo os dirigentes [do partido] que, supostamente, poderiam fraudar a lista de candidatas”, acrescentou.

Para o advogado, portanto, a ação não tem consistência. “A deputada é colocada como suposta fraudadora sem mesmo ter sido citada pelas testemunhas de acusação ou alguma prova que participou de alguma fraude. O mandato foi concedido pelo povo, a tentativa de cassar uma mulher eleita com 2.885 votos lícitos, sem prova, é ilegal. Trata-se de uma AIME totalmente improcedente”, finalizou a defesa.

A relatora da AIME, juíza Rozane Inácio, disse que ao analisar o conjunto probatório ficou provado que as candidatas que votação inexpressiva não se empenharam para fazer campanha, “motivo pelo qual obtiveram resultado insignificante no pleito”, avaliou.

Para a relatora, configurar a fraude alegada é necessário que a tese seja corroborada por “outros elementos aptos a descontinuar o mandato [da deputada] e o diploma dos eleitos [suplentes]. o que não se verifica nos autos não constitui uma fraude”, acrescentou.

Ela disse ainda que os depoimentos das duas candidatas mostra mais insatisfação pela falta de apoio, antes e depois das eleições, “na ação não fica claro qualquer tipo de acerto ou conluio para fraudar as eleições. Elas só mostram [no depoimento] insatisfação com promessas feitas por dirigentes do partido. Isso não é fraude”, disse.

O vice-presidente do TRE-RR, desembargador Mozarildo Cavalcanti, disse que a proposta de cassação do mandato da única deputada eleita pelo PV seria paradoxal, caso fosse considerada a tese apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. “Por isso, acompanho o voto da relatora”, votou.

No final, o relatório pela improcedência da AIME, foi aprovado por 6 votos a 1. 

A deputada Betânia Almeida (PV), fez um breve comentário sobre o resultado do julgamento. “Mais uma vez, a Justiça de Deus foi feita. Agradeço primeiramente a Deus que sempre está comigo, ao povo de Roraima e a minha equipe do Coração do Povo. Muito obrigada. Só tenho a agradecer. O trabalho continua, a nossa missão é servir o povo”, declarou. 

Confira na íntegra, as Indicações e Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:

PLs e Indicações (aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA

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