De acordo com o Projeto de Lei nº 169/2020, que tramita na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), os cursos de qualificação técnica e profissional, oferecidos por órgãos da Administração Pública, deverão prever critérios de prioridade no preenchimento das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, sob medida protetiva.

Segundo a deputada Estadual Betânia Almeida (PV), que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o objetivo da nova lei é “assegurar às vítimas, sob medida protetiva, condições necessárias para exercer os direitos e garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal”, comentou. 

Para a parlamentar, a Lei vai “promover a capacitação das mulheres de acordo com interesse e habilidades, além de ajudar a enfrentar as consequências psicossociais decorrentes da violência da qual foram vítimas”, explicou.

Betânia espera que isso também estimule, nos municípios de Roraima, a promoção de atendimento especial às vítimas de violência doméstica, inclusive com a disponibilização de cursos de qualificação técnica e profissional.

Essa prioridade, acrescentou ainda, justifica-se em razão do estado mais vulnerável em que se encontram essas mulheres em comparação com outras pessoas. “Muitas mulheres nessa situação têm a vida ameaçada e precisam urgentemente adquirir os recursos e as condições para mudar sua situação. Portanto, a proposta é justa, legítima e necessária”, finalizou.

Leia mais sobre os Projetos de Lei e Indicações Parlamentares de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV)

Confira na íntegra, mais de 100 Indicações e cerca de 60 Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:
PLs e Indicações
(aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA