Após sessão plenária, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência da Assembleia Legislativa de Roraima analisou e aprovou cinco projetos de lei, na manhã desta terça-feira (28). Entre eles, proposições que reforçam o combate à violência doméstica e familiar, ambas de autoria da deputada Betânia Almeida (PV).

O Projeto de Lei nº 144/2019 obriga a notificação compulsória dos casos de violência atendidos em estabelecimentos de saúde.

Já o Projeto de Lei nº 146/2019, estabelece a comunicação pelos condomínios residenciais e vilas, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, sobre a ocorrência ou de indícios de violência à delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados.

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Para o presidente da comissão, Jorge Everton (sem partido), dada a natureza da violência doméstica, no âmbito privado ou público, a população precisa se envolver e denunciar para romper a normalização desse ciclo, como o que prega o velho ditado popular de que “em briga de marido e mulherninguém mete a colher”.

“Precisamos mudar essa visão de que não podemos colocar a colher nesses problemas familiares. Os abusos sexuais, a violência contra a mulher, filho, idoso, no lar e fora dele, precisam de uma resposta enérgica. A polícia precisa tomar conhecimento dessa violência que, muitas vezes, é oculta e de difícil investigação”, defendeu o presidente.

Nilton Sindpol (Patri) destacou que os dispositivos estão em consonância com um novo momento para as mulheres na sociedade, e a legislação avança na mesma direção.

“Além da importância, da sensibilidade da deputada Betânia, também é uma forma da gente deixar claro o empoderamento feminino, que tem vários significados, entre eles a coragem das mulheres de denunciar. Até pouco tempo, muitas registravam boletim de ocorrência e depois retiravam. A lei mudou e as atitudes das mulheres também”, disse.

O deputado Éder Lourinho (PTC) participou da reunião. A Comissão ainda tem como membros Dhiego Coelho (PTC) e Jeferson Alves (PTB). A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3) e redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr).

Os projetos aprovados pela Comissão de Administração foram os seguintes:

Autoria deputada Betânia Almeida (PV): o Projeto de lei 144/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública, conselhos e autoridades acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito dos estabelecimentos de saúde do Estado de Roraima; e o Projeto de Lei nº 146/2019, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais horizontais, verticais, residências e vilas, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores;

Autoria do deputado Jalser Renier (SD): os projetos de lei 112/2020 (fixa critérios para a instituição de data comemorativa estadual); e o 123/2019 (dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos no Estado de Roraima e dá outras providências).

Autoria da deputada Tayla Peres (PRTB): projeto de lei 147/2019 (institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e dá outras providências).

Texto: Suellen Gurgel (SupCom/ALE-RR)
Foto: Jader Souza (SupCom/ALE-RR)

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Confira na íntegra, as Indicações e Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA

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