Tramita na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o projeto de Lei nº. 008/2021, de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida tem como objetivo assegurar o direito de assistência à mulher no momento no parto e ao recém-nascido, com maior qualidade, presteza e eficácia.

“O programa fundamenta-se nos preceitos de que a humanização da assistência obstétrica e neonatal é a primeira condição para o adequado acompanhamento do parto e do puerpério. Desta forma a mulher e o recém-nascido serão recebidos com dignidade nas unidades de saúde, no qual serão adotadas medidas e procedimentos sabidamente benéficos para o acompanhamento do parto e do nascimento, evitando práticas intervencionistas desnecessárias”, explicou Betânia.

A parlamentar informou que a proposição apresentada foi feita com base nos moldes do Ministério de Estado da Saúde que instituiu no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) o Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento. Nele o órgão elencou uma série de melhorias no atendimento e na regulação do sistema.

Para a adequada assistência à mulher e ao recém-nascido no momento do parto ficou determinado que todas as unidades integrantes do SUS teriam como responsabilidades, dentre outras, garantir a presença de pediatra na sala de parto.

Porém tal programa não dispôs sobre a obrigatoriedade real de garantir a presença de pediatra na sala de parto, bem como não instituiu penalidades pelo não cumprimento do programa. Assim o programa acabou não sendo seguido pelos hospitais, clínicas e outras unidades integrantes do SUS.

“O nosso projeto de Lei sujeitará o infrator a penalidades administrativas, que vão desde advertência, multa fixada entre R$ 500 a R$ 10 mil a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha substituí-lo”, informou a deputada, afirmando que o poder Executivo regulamentará futura Lei com todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Leia mais sobre os Projetos de Lei e Indicações Parlamentares de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV)

Confira na íntegra, mais de 100 Indicações e cerca de 60 Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:
PLs e Indicações
(aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA