Por Kátia Bezerra/SupCom ALE-RR*

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei (PL) nº 134/2021 que cria o Programa Estadual de auxílio a trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais e agricultores familiares que tiveram suas atividades suspensas e que passam por dificuldades financeiras, em decorrência da pandemia de covid-19. O PL foi aprovado com 16 votos e apenas uma abstenção.

A Secretaria Estadual de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) será responsável pela coordenação, gerenciamento e acompanhamento  das ações do programa. Os trabalhadores contemplados receberão o benefício de acordo com cada categoria e deverão apresentar uma série de documentos no ato da inscrição.

“Votei favorável ao projeto que trata da criação do programa estadual de auxílio a trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais e agricultores familiares de Roraima”, declarou a deputada estadual Betânia Almeida (PV).

O benefício financeiro do programa dará assistência a quem se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica, conforme os seguintes requisitos:

O Trabalhador autônomo deve ser maior de 18 anos; estar inscrito no Cadastro Estadual; não ter emprego
formal; não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro desemprego ou de qualquer outro
programa de transferência de renda na esfera Estadual, Federal ou Municipal e, ter renda familiar per
capita de até meio salário mínimo.

O microempreendedor individual não pode ter recebido rendimentos tributáveis, nos dois últimos anos
que antecederam o estado de calamidade pública decretada pelo Estado, acima de 28.559,70; exercer
atividades na condição de microempreendedor individual; ser contribuinte individual ou facultativo do
RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Para o agricultor familiar ser enquadrado no Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar), deve
estar oficialmente cadastrado a uma associação ou cooperativa de produção agropecuária; ter inscrição
de produtor rural junto a Secretaria de Fazenda Municipal ou Estadual, e apresentar Declaração, expedida
por Secretaria Municipal ou Estadual de Agricultura, de que é produtor rural.

Caso o trabalhador autônomo e o microempreendedor individual não estejam inscritos no Cadastro
Estadual ou no RGPS, poderá fazer declaração por escrito, seguindo o modelo determinado pela Setrabes,
juntando qualquer meio comprobatório de exercício de sua atividade para análise pela equipe da Pasta.

Confira na íntegra, as Indicações e Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:
PLs e Indicações
(aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA

Visite nossas Redes Sociais

Site Oficial: https://betaniaalmeida.com.br/
Facebook:
https://bit.ly/337Cng4
Instagram:
https://bit.ly/3iO6LC9
Twitter:
https://bit.ly/3cgBMMy
WhatsApp:
https://bit.ly/3cQgiHa
Youtube:
https://bit.ly/391dOV

*adaptado