Alguns desses Projetos de Lei atendem uma parcela da população que merece atenção especial, que são as mulheres, crianças, adolescentes e pessoas idosas ou com deficiência.

Deputada estadual Betânia Almeida (PV)

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social – ALERR

Nesta semana a deputada Betânia Almeida (PV) protocolou cinco Projetos de Lei na Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei Nº 142/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água sediadas no estado de Roraima, a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas desaparecidas.

O Projeto de Lei Nº 143/2019 trata sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal IML.

Já os projetos de Lei 144/2019, 145/2019 e 146/2019 estão relacionados ao combate à violência contra mulher, criança, pessoa idosa ou com deficiência.

O Projeto de Lei Nº 144/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública, conselhos e autoridades acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito dos Estabelecimentos de Saúde do Estado de Roraima.

O Projeto de Lei Nº 146/2019 obriga a comunicação pelos condomínios residenciais horizontais, verticais, residências e vilas, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.

O Projeto de Lei Nº 145/2019 institui a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas estaduais em observância ao mês internacional da mulher.

Outros projetos

Outros dois projetos da deputada Betânia já estão tramitando na Assembleia Legislativa de Roraima.

O projeto de Lei nº 80/2019  busca corrigir a falta de informações oficiais ou qualquer dado sobre o quantitativo de pessoas autistas residindo em Roraima. Protocolado em julho, o projeto institui o Programa Censo de Inclusão do Autismo no Estado de Roraima.

O projeto de Lei nº 98/2019, também apresentado pela deputada Betânia, proíbe o fornecimento de canudos de material de plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais.

Os dois primeiros projetos de Lei aguardam parecer da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).

“Estamos cumprindo a nossa missão de fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público, cobrar melhorias nos serviços prestados a nossa população e apresentar projetos de lei que beneficiam a qualidade de vida do povo de Roraima. Deputada Betânia Almeida (PV)