A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputada estadual Betânia Almeida (PV), protocolou o projeto de Lei nº 181/2020, que torna obrigatória a fixação de cartaz alertando sobre importunação sexual.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 181/2020 (clique aqui)

A obrigatoriedade vale para empresas que exploram concessão de transporte coletivo intermunicipal. O cartaz deverá ter a seguinte mensagem: “A prática de ato libidinoso sem consentimento configura crime de Importunação Sexual, com pena de até 5 (cinco) anos de reclusão. Denuncie!”.

A deputada pede ainda que o cartaz tenha “boa legibilidade, fácil identificação e ser afixado em local de ampla visibilidade”, detalhou a parlamentar.

O descumprimento da nova Lei “ensejará ao infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)”, acrescenta.

Na justificativa, a parlamentar lembra que a legislação já tipificou o crime de importunação sexual. “A prática de qualquer ato libidinoso sem consentimento da vítima”, uma conduta punida com até 5 anos de prisão. 

“Muitas mulheres não conhecem a lei, com o cartaz, que terá a função de inibir o infrator, também orientará a vítima sobre a importância de denunciar esse tipo de crime que ocorre em espaços públicos, como é o caso dos transportes coletivos”, observa.

Dentre as formas mais comuns de importunação sexual estão: passar a mão no corpo da outra pessoa, fazer “encoxadas”, beijar forçadamente, fazer comentários e flertes invasivos e olhar de maneira fixa, maliciosa e constante, para as regiões íntimas. 

“Nas situações mais graves, já há registro de agressores que exibem ou até mesmo encostam o órgão sexual na vítima”, lamenta a parlamentar.

“Infelizmente, apesar da criminalização, a prática da importunação sexual ainda é recorrente em todo o país. Muitas mulheres utilizam o transporte público com frequência e continuam tendo de lidar diariamente com o risco de sofrer importunação sexual”, denuncia.

A importunação sexual deixa a vítima bastante traumatizada, a ponto de mudar sua rota ou horário de deslocamento e, até mesmo, deixar de usar o transporte público ou abandonar o emprego. Também deixa sintomas de medo e ansiedade. 

“A tipificação da conduta não foi suficiente para acabar com o crime. Para suprir essa lacuna legal e contribuir com a proteção às mulheres, propomos uma ampla visibilidade da Lei para coibir esse crime. O objetivo é alertar e inibir potenciais criminosos e estimular denúncias”, finalizou.

Leia mais sobre os Projetos de Lei e Indicações Parlamentares de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV)

Confira na íntegra, mais de 100 Indicações e cerca de 60 Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:
PLs e Indicações
(aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA

Foto: Enio Medeiros (Internet)