Tramita na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o Projeto de Lei nº. 78/2020, de autoria da deputada estadual, Betânia Almeida (PV) que dispõe sobre a definição de data e horário de aplicação de provas de concursos públicos estaduais.

O objetivo da proposição é evitar que haja coincidência entre as datas de aplicação dos certames públicos de órgãos ou entidades diferentes.

“O concurso público é o mecanismo que melhor representa o sistema do mérito. Nele se traduz um certame de que todos possam participar nas mesmas condições, ou seja, de forma igualitária, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos”, destacou a parlamentar, parafraseando o renomado jurista brasileiro, Carvalho Filho.

Conforme a matéria, a data e horário de aplicação de provas de concursos públicos estaduais não poderão coincidir com outros certames já publicados em Diário Oficial. A mesma situação terá que valer nos casos de remarcação de provas de concursos públicos estaduais.

A proposição garante ainda que não haverá prejuízo aos concursos públicos estaduais com edital já publicado em caso de posterior alteração na data ou horário de aplicação de provas de concursos públicos federais ou municipais. 

“É importante que os certames ofereçam condições para que haja participação do maior número possível de candidatos. Vale ressaltar que já se tornou comum o choque de horários de provas. Com isso o candidato acaba sendo obrigado a optar por um concurso. Além de menor competição, diminui-se também para muitos candidatos as chances de alcançar a tão sonhada aprovação”, explicou.

Com a proposta de Betânia os candidatos terão oportunidade de competir em todos os concursos públicos, sem oferecer qualquer tipo de ônus para as empresas realizadoras desses certames.

“Quanto maior o número de candidatos, maior será a competição. Isso levará a uma melhor preparação dos candidatos e no fim a seleção dos mais qualificados para cada cargo. Servidores mais qualificados proporcionam mais eficiência à Administração Pública. A eficiência é um dos princípios da Administração Pública, previstos nas Constituições Estadual e Federal”, concluiu Betânia Almeida.

Leia mais sobre os Projetos de Lei de autoria da deputada Estadual Betânia Almeida (PV).

Por Ascom/DBA