Por unanimidade foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 7, o Projeto de Lei nº 78/2020 que dispõe sobre a definição de data e horário de aplicação de provas de concursos públicos estaduais.

O projeto de Lei, votado em turno único, é de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV) e agora segue para sanção governamental, para que se torne Lei.

Antes da votação, a deputada do Partido Verde defendeu a proposição como “importante para evitar que haja coincidência entre as datas de aplicação dos certames públicos de órgãos ou entidades diferentes”, justificou.

“O concurso público é o mecanismo que melhor representa o sistema do mérito. Nele se traduz um certame de que todos possam participar nas mesmas condições, ou seja, de forma igualitária, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos”, destacou a parlamentar, parafraseando o renomado jurista brasileiro Carvalho Filho.

Conforme a matéria, a data e horário de aplicação de provas de concursos públicos estaduais não poderão coincidir com outros certames já publicados em Diário Oficial. A mesma situação terá que valer nos casos de remarcação de provas de concursos públicos estaduais.

Betânia acredita na sensibilidade do governador Antônio Denarium em sancionar a proposição, já que ela garante que não haverá prejuízo aos concursos públicos estaduais com edital já publicado em caso de posterior alteração na data ou horário de aplicação de provas de concursos públicos federais ou municipais. 

“É importante que os certames ofereçam condições para que haja participação do maior número possível de candidatos. Vale ressaltar que já se tornou comum o choque de horários de provas. Com isso o candidato acaba sendo obrigado a optar por um concurso. Além de menor competição, diminui-se também para muitos candidatos as chances de alcançar a tão sonhada aprovação”, explicou.

Com a proposta de Betânia os candidatos terão oportunidade de competir em todos os concursos públicos, sem oferecer qualquer tipo de ônus para as empresas realizadoras desses certames.

“Quanto maior o número de candidatos [em concursos públicos], maior será a competição. Isso levará a uma melhor preparação dos candidatos e, no fim, a seleção dos mais qualificados para cada cargo. Servidores mais qualificados proporcionam mais eficiência à Administração Pública, um dos princípios previstos nas Constituições Estadual e Federal.”

Deputada Estadual Betânia Almeida (PV)

Autora do Projeto de Lei nº 78/2020 

Confira na íntegra, as Indicações e Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:
PLs e Indicações
(aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA