A deputada estadual Betânia Almeida (PV) é autora de 78 projetos de Lei, dos quais dois já foram aprovados e os demais tramitam na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).

A Lei nº. 1.430/2020 proíbe o uso de equipamentos e vestimentas de proteção individual por profissionais de saúde fora do ambiente de trabalho. A penalidade vai desde advertência por escrito até multa que pode chegar a 10 Ufirs (Unidade Fiscal de Referência). 

A Lei nº 1.471/2021 determina que a data e o horário de aplicação de provas de concursos públicos estaduais não podem coincidir com os de outros certames já publicados no Diário Oficial. 

Entre os demais 76 projetos que aguardam apreciação, pelo menos 54 deles já estão nas comissões aguardando parecer para apreciação e votação em plenário. 

Confira os projetos de Lei, de autoria da deputada Betânia Almeida (PV), que estão nas comissões permanentes da ALERR.

O Projeto de Lei nº 98/2019 proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado de Roraima – Aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça);

O Projeto de Lei nº 144/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança públicas, conselhos e autoridades acerca da ocorrência ou indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito dos estabelecimentos de saúde do Estado de Roraima – Aguarda na Comissão de Administração a assinatura de parecer pelo relator;

O Projeto de Lei nº 146/2019 dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais horizontais, verticais, residências e vilas, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores  – Aguarda na Comissão de Administração a assinatura de parecer pelo relator;

O Projeto de Lei nº 92/2020 dispõe sobre a transparência nas ações, serviços e contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual durante a pandemia do novo Coronavírus – Aguarda na Comissão de Constituição e Justiça parecer da Procuradoria Geral;

O Projeto de Lei nº 103/2020 proíbe a cobrança pelas instituições financeiras de juros e multas de empréstimos concedidos aos clientes durante a pandemia do Novo Coronavírus – Aguarda na Comissão de Constituição e Justiça parecer da Procuradoria Geral;

O Projeto de Lei nº 104/2020 proíbe o reajuste ou aumento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto durante a pandemia do Novo Coronavírus – Aguarda na Comissão de Constituição e Justiça parecer da Procuradoria Geral;

O Projeto de Lei nº 110/2020 dispõe sobre a doação de equipamentos de proteção individual apreendidos pelo Poder Público às instituições de saúde que estejam trabalhando no combate à pandemia do novo Coronavírus – Encontra-se na Comissão de Administração aguardando relatoria;

O Projeto de Lei nº 114/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nas contas de água, de foto do medidor tirada no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado e dá outras providências – Aguarda na Comissão de Constituição e Justiça parecer da Procuradoria Geral; 

O Projeto de Lei nº 121/2020 dispõe sobre a doação de aparelhos de informática e de telecomunicações apreendidos em ações policiais aos alunos da rede estadual de ensino – Aguarda na Comissão de Constituição e Justiça parecer da Procuradoria Geral;

O Projeto de Lei nº 132/2020 autoriza o Estado a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que especifica – Aguarda na Comissão de Constituição e Justiça parecer da Procuradoria Geral; 

O Projeto de Lei nº 133/2020 dispõe sobre o direito de acompanhamento das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) – Encontra-se na Comissão de Administração aguardando parecer do relator; 

O Projeto de Lei nº 134/2020 institui no Calendário Oficial do Estado de Roraima a Semana Estadual de Conscientização e combate aos relacionamentos abusivos – O parecer do relator aguarda apreciação na Comissão de Direitos da Família; 

O Projeto de Lei nº 139/2020 dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras públicas estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica – Aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 141/2020 inclui no Calendário Oficial do Estado de Roraima a Semana Estadual de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral – Aguarda apreciação do parecer do relator na Comissão de Direitos da Família; 

O Projeto de Lei nº 143/2020 inclui no Calendário Oficial do Estado de Roraima o Dia Estadual da Primeira Infância  – Aguarda parecer da relatora na Comissão de Direitos da Família; 

O Projeto de Lei nº 148/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência, em tempo integral, de profissionais da Fisioterapia nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) – aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça; 

O Projeto de Lei nº 152/2020 confere prioridade de matrícula na mesma Unidade Escolar da Rede Pública de Ensino a irmãos de estudantes já matriculados – Aguarda parecer do relator na Comissão de Educação;

O Projeto de Lei nº 153/2020 dispõe sobre medidas de proteção à mulher vítima ou em risco de sofrer assédio ou importunação sexual, a serem adotadas nas academias e estabelecimentos afins – Aguarda votação do parecer da relatora na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 167/2020 dispõe sobre a proibição de compartilhamento de imagens e vídeos que exibem pessoas feridas e/ou em situação vexatória – Aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 168/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade do responsável por praticar maus tratos e abusos contra animais, custear todo o tratamento veterinário para recuperação – Aguarda apreciação do parecer da relatora na Comissão dos Animais;

O Projeto de Lei nº 170/2020 proíbe a administração pública de financiar ou promover obras ou exposições artísticas e culturais cujo conteúdo seja ofensivo à mulheres, negros, população LGBT, entre outros – Aguarda apreciação do parecer da relatora na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 173/2020 determina que a realização de exames médicos periciais de natureza criminal em mulheres seja feita por médicos legistas do sexo feminino – aguarda apreciação de parecer da Comissão de Direitos da Família e parecer da Comissão de Segurança;

O Projeto de Lei nº 176/2020 assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoas de sua confiança durante a realização de exames ginecológicos –  Aguarda apreciação de parecer do relator na Comissão de Direitos da Família;

O Projeto de Lei nº 178/2020 proíbe a entrada e permanência em escolas, de pessoas alheias no âmbito escolar com a devida identificação e acompanhamentos de funcionário – Aguarda apreciação de parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça;

 O Projeto de Lei nº 179/2020 determina a afixação em estabelecimentos de saúde de cartazes com a relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados – Aguarda elaboração de parecer na Comissão de Direitos da Família;

O Projeto de Lei nº 180/2020 dispõe sobre a igualdade de premiação entre homens e mulheres em competições esportivas – Aguarda votação de parecer na Comissão de Educação;

O Projeto de Lei nº 181/2020 determina a fixação em ônibus intermunicipais de cartazes com informações sobre o crime de importunação sexual – Aguarda relatório na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 04/2021 dispõe sobre a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional – Aguarda manifestação da autora;

O Projeto de Lei nº 05/2021 dispõe sobre a adoção de recursos de acessibilidade nos estabelecimentos que especifica – Aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 09/2021 dispõe sobre o consentimento dos pais ou responsáveis para alunos menores de idade de atividades promovidas por entidades privadas nas Escolas Públicas –  Aguarda manifestação da autora;

O Projeto de Lei nº 16/2021 determina que as empresas de grande porte ofereçam palestras sobre violência doméstica – Aguarda apreciação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 17/2021 inclui no calendário oficial do Estado de Roraima a Semana Estadual do LIXO ZERO – Aguarda apreciação de parecer na Comissão de Meio Ambiente;

O Projeto de Lei nº 30/2021 cria a política estadual de incentivo ao consumo sustentável – Aguarda assinatura de parecer na Comissão de Meio Ambiente;

O Projeto de Lei nº 31/2021 cria o Selo “EMPRESA INCLUSIVA” – Aguarda elaboração de parecer na Comissão de Indústria e Comércio;

O Projeto de Lei nº 39/2021 dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade – Aguarda apreciação do parecer da relatora na Comissão do Idoso;

O Projeto de Lei nº 040/2021 institui a implantação de cursos à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos na rede hospitalar pública – Aguarda votação de parecer na Comissão de Direitos da Família;

O Projeto de Lei nº 54/2021 institui a política Estadual de incentivo à prática de esportes na terceira idade – Aguarda apreciação de parecer da relatora na Comissão do Idoso;

O Projeto de Lei nº 75/2021 inclui os trabalhadores do comércio no grupo prioritário para vacinação contra COVID-19 – Aguarda parecer de Comissões em conjunto;

O Projeto de Lei nº 83/2021 dispõe sobre o acompanhamento educacional de crianças e adolescentes internados para tratamento de saúde – Aguarda parecer da relatora na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 89/2021 inclui mulheres grávidas e puérperas no grupo prioritário para vacinação contra COVID-19 – Aguarda parecer da relatora na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 90/2021 dispõe sobre critérios técnicos para a escolha das sedes de novas Delegacias Policiais da Mulher –  – Aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 93/2021 dispõe sobre a instituição de programa de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino – Aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 94/2021 dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos – Aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 97/2021 institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais em Roraima – Aguarda apreciação de relatório  na Comissão de Constituição e Justiça; 

O Projeto de Lei nº 98/2021 institui a política estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) – Aguarda apreciação de relatório na Comissão de Constituição e Justiça; 

O Projeto de Lei nº 106/2021 institui a semana de orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica – Aguarda apreciação de relatório na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 107/2021 dispõe sobre a fixação nas unidades públicas de saúde, de cartazes informativos contendo a relação dos medicamentos disponíveis para entrega imediata – Aguarda apresentação de relatório na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 108/2021 garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, preferência no atendimento em órgãos estaduais de assistência jurídica gratuita – Aguarda relatório na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 127/2021 dispõe sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgão e entidades da administração pública – Aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 128/2021 estabelece regras para contratação de jovens aprendizes pelo poder público estadual – Aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 138/2021 dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica contra a mulher durante situações de emergência  – Aguarda parecer da relatora na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 148/2021 institui a Política Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna –  Aguarda definição de relator na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 149/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas, excedentes e sem uso, instalados por empresas concessionárias ou não de serviços públicos – Aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça;

O Projeto de Lei nº 167/2021 institui no Estado de Roraima, o programa de cooperação e código vermelho como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica – Aguarda apreciação das Comissões em Conjunto.

Confira na íntegra, as Indicações e Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:

PLs e Indicações (aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA

Visite nossas Redes Sociais

Site Oficial: https://betaniaalmeida.com.br/
Facebook:
https://bit.ly/337Cng4
Instagram:
https://bit.ly/3iO6LC9
Twitter:
https://bit.ly/3cgBMMy
WhatsApp:
https://bit.ly/3cQgiHa
Youtube:
https://bit.ly/391dOV