A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 142/2019, de autoria da deputada Betânia Almeida (PV), que obriga as empresas e concessionárias prestadoras dos serviços de energia e água imprimirem nas contas mensais fotografias de mulheres, crianças, idosas e pessoas com deficiência desaparecidas.

As fotos devem ser de responsabilidade dos órgãos e entidades envolvidas e incumbidas da centralização e divulgação, priorizando a ordem de inclusão das informações em seus cadastros.

Segundo a parlamentar, o Projeto de Lei pretende fazer uma ponte entre a população e as forças policiais, a fim de dar celeridade na busca por pessoas desaparecidas.

“Esse projeto vai ajudar as pessoas a encontrarem desaparecidas por meio de denúncias. Com isso, o trabalho de investigação dos órgãos de segurança pública será executado de forma célere. Dessa forma, solicito a aprovação da matéria pelos nobres pares”, conclamou a deputada para aprovação da matéria.

O descumprimento da norma acarretará aplicação de multa à concessionária no valor equivalente a 20 Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFERR), que atualmente corresponde a R $401,97.

Caso seja sancionado pelo Executivo, as empresas e concessionárias terão o prazo máximo de 180 dias para se adequarem ao dispositivo.

Texto: Suellen Gurgel (SupCom/ALE-RR)

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Confira na íntegra, as Indicações e Projetos de Lei de autoria da deputada Betânia Almeida (PV):

Ano 2019:

PLs e Indicações (aqui)

Ano 2020:
PLs (aqui) e
Indicações (aqui)

Ano 2021:
PLs (aqui) e Indicações (aqui)

Por Ascom/DBA

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